Termos e Condições
Última atualização: 14 de Outubro de 2026 • Plataforma MSEduFlow
1 Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) MSEduFlow, desenvolvida e disponibilizada pela Monitor de Surpresas, Lda., destinada à gestão integrada de Centros de Explicações, Apoio Escolar e Estudos.
2 Acesso e Gestão de Contas
O acesso à plataforma é atribuído mediante subscrição formal. Cada Centro é responsável por assegurar a confidencialidade das credenciais atribuídas aos seus colaboradores, administradores e professores, bem como por qualquer atividade realizada sob tais contas.
3 Subscrições e Faturação
Os planos de subscrição (mensal, semestral ou anual) são calculados com base na dimensão do Centro (número de centros físicos, professores e alunos ativos), conforme simulador oficial. A ativação dos serviços decorre da confirmação do pagamento e emissão da respetiva fatura pela Monitor de Surpresas Lda.
Condições de Reativação e Ex-Clientes: Caso um Centro ou entidade subscritora já tenha sido cliente e procedido ao cancelamento da sua subscrição, em caso de posterior reativação ou nova contratação, aplicar-se-á um acréscimo de 50% sobre o valor da subscrição em vigor no momento da nova adesão.
4 Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software MSEduFlow (código-fonte, interfaces, design visual, marcas e documentação) são propriedade exclusiva da Monitor de Surpresas, Lda. A subscrição confere uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização.
5 Responsabilidade sobre Dados e Autorizações
O Centro subscritor garante possuir a devida legitimidade, consentimentos de encarregados de educação e conformidade legal com a legislação de proteção de dados para inserir dados de estudantes, docentes e faturação na plataforma.
6 Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste contrato, as partes convencionam a competência do foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.