Política de Privacidade

1 Identificação do Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma MSEduFlow, propriedade e operada por:

Monitor de Surpresas, Lda.

Entidade promotora e responsável pelo desenvolvimento tecnológico do software MSEduFlow.

Contacto de e-mail para matérias de privacidade e proteção de dados: geral@monitordesurpresas.pt

2 Conformidade com o RGPD e Legislação Nacional

O tratamento de dados pessoais realizado através do MSEduFlow rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei portuguesa de execução do RGPD), orientando-se pelos princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.

3 Qualificação dos Papéis: Subcontratante vs. Responsável

MSEduFlow enquanto Subcontratante (Data Processor)

No que concerne aos dados de alunos, encarregados de educação, presenças, notas e relatórios pedagógicos inseridos pelos Centros de Explicações clientes na plataforma, o Centro de Explicações atua como Responsável pelo Tratamento, e o MSEduFlow atua exclusivamente como Subcontratante, tratando os dados unicamente sob instruções do Centro e com a estrita finalidade de prestação do serviço contratado.

MSEduFlow enquanto Responsável (Data Controller)

A Monitor de Surpresas, Lda. atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados de contacto e faturação dos clientes (Centros), gestão de subscrições, credenciais de acesso de administradores do Centro e registos de auditoria/segurança da infraestrutura.

4 Categorias de Dados Pessoais Tratados

No âmbito da utilização do ecossistema MSEduFlow, poderão ser recolhidos e tratados os seguintes dados:

Dados de Identificação e Contacto de Utilizadores: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, cargo/função (Administrador, Professor/Explicador, Aluno ou Encarregado de Educação).
Dados de Faturação e Empresa: Denominação social, Número de Identificação Fiscal (NIF/NIPC), morada fiscal e dados bancários/de pagamento relativos à subscrição do software.
Dados Académicos e Operacionais: Ano de escolaridade, disciplinas frequentadas, horários, agendamento de explicações, registo de faltas/presenças, notas e observações pedagógicas.
Dados Técnicos e de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, carimbos temporais de acesso e tokens de sessão para segurança e prevenção de fraudes.

5 Finalidades do Tratamento e Fundamento Jurídico

📋

Execução de Contrato: Permitir o funcionamento da plataforma, autenticação no sistema, planeamento de turmas e emissão de documentação de explicações.

⚖️

Cumprimento de Obrigações Legais: Emissão de faturas, arquivo contabilístico e fiscal e cumprimento de solicitações de autoridades judiciais ou tributárias.

🛡️

Interesse Legítimo e Segurança: Garantir a segurança dos sistemas, prevenir abusos, acessos não autorizados e ataques informáticos.

✍️

Consentimento: Sempre que aplicável, no envio de comunicações de novidades ou ativação de cookies não essenciais.

6 Prazos de Conservação dos Dados

Os dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

Dados de Subscrição e Conta: Durante a vigência do contrato com o Centro e pelo período de 30 dias subsequente para eventual exportação ou renovação, findo o qual serão eliminados ou anonimizados.
Dados Fiscais e Contabilísticos: Conservados pelo prazo obrigatório legal de 10 anos, em conformidade com o Código Comercial e legislação fiscal portuguesa.
Logs de Auditoria e Sessão: Conservados por um período máximo de 6 a 12 meses para fins de segurança e deteção de anomalias.

7 Medidas Técnicas e Organizativas de Segurança

A Monitor de Surpresas Lda. adota rigorosas medidas de salvaguarda para proteger os dados pessoais contra destruição, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado, designadamente:

🔒 Encriptação em Trânsito Comunicações encriptadas através de protocolo TLS/HTTPS com certificados de alta segurança.

🏢 Isolamento Multi-Tenancy Garantia de que os dados de cada Centro de Explicações são rigorosamente estanques e inacessíveis a terceiros.

💾 Cópias de Segurança Backups diários encriptados e procedimentos de recuperação de desastres testados com regularidade.

🔑 Controlo de Permissões Acessos restritos com base na função e necessidade de conhecer (Principle of Least Privilege).

8 Direitos do Utilizador

Nos termos do RGPD, assiste a qualquer titular de dados os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter confirmação e cópia dos dados que lhe dizem respeito.

• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos.

• Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários ou cessada a base legal.

• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão do tratamento em situações previstas no artigo 18.º do RGPD.

• Direito à Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.

• Direito de Oposição: Opor-se a tratamentos com base no interesse legítimo.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do e-mail geral@monitordesurpresas.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).

9 Alterações e Atualizações

A Monitor de Surpresas, Lda. reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir evoluções legislativas ou melhorias no serviço. Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas atempadamente através da plataforma.